Decreto nº 42.754/2021
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito
DECRETO Nº 42.754, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito
Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, incisos I e II, da Lei
nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 ,
de 08 de abril de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do
Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal, para
o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de
08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de
Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício
relativa aos Cargos em Comissão, Cargos de Natureza Especial, Cargos Públicos de Natureza
Especial e aos Cargos Públicos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela
apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738 /2019, bem como
das declarações firmadas pelos servidores quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art.
5º do Decreto nº 32.751 /2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 /2011, dos §§ 9º e 10, do
Art. 19. da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 19
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //