Decreto nº 42.770/2021
Altera o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 39.807, de 06 de maio
DECRETO Nº 42.770, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 39.610 , de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 39.807 , de 06 de maio
de 2019.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 39.610 , de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 31. ...
...
XIII - proteção às vítimas, testemunhas e familiares do Distrito Federal. (NR)
§ 1º ...
...
X - Conselho do Programa de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares do Distrito
Federal - PROVITA/DF. (NR)
"Art. 32. ...
...
V - políticas de direitos humanos e de igualdade racial; (NR)
VI - articulação, no âmbito distrital, dos programas e projetos destinados à proteção,
defesa e promoção da criança;
VII - elaboração de políticas públicas para as crianças;
VIII - conselhos tutelares;
X - proteção da criança e do adolescente;
XI - assuntos funerários; (NR)
XII - apoio a vítimas de violência; (NR)
XIII - políticas para idoso; e (NR)
XIV - enfrentamento às drogas (NR)
§ 1º ...
...
II - Conselho de Política sobre Drogas do Distrito Federal - CONEN; (NR)
III - Conselho Distrital de Defesa dos Direitos Humanos - CDPDDH; (NR)
...
VI - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA;
(NR)
VII - Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial - CODIPIR; e (NR)
VIII - Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal - CDI. (NR)
§ 2º ...
I - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA; (NR)
II - Fundo Antidrogas do Distrito Federal - FUNPAD; (NR)
III - Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal - FDI. (NR)"
Art. 2º O Decreto nº 39.807 , de 06 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º ...
I - Conselho de Direitos do Idoso - CDI; (NR)
...
IV - Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial - CODIPIR; (NR)
...
VI - Conselho Distrital de Defesa dos Direitos Humanos - CDPDDH; (NR)
VII - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON - DF; (NR)
VIII - Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP. (NR)
"Art. 5º ...
...
IV - Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal - FDI. (NR)"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39610/2019 de //
Decreto nº 39807/2019 de //