Decreto nº 42.772/2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de
DECRETO Nº 42.772, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de
Ceilândia do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I
e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o
Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00138-
00004740/2021-84, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Ceilândia do
Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de
Ceilândia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Administração Regional de Ceilândia a do Distrito Federal antes da posse ou
da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere
este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738 /2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de
nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751 /2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar
nº 840 /2011, dos §§ 9º e 10, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.772, de 06 de dezembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEREDAL -
GABINETE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 08000106); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH
08000200) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Coordenador, CNE-06, 01
(SIGRH 08000117); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 08000128).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.772, de 06 de dezembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEREDAL -
GABINETE - Assessor, CC-07, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
GERAL - Coordenador, CPE-06, 01 - GERÊNCIA DE PESSOAS - Assessor, CC-06, 01 -
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Técnico, CC-03, 01.
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //