Decreto nº 42.776/2021
Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de
DECRETO Nº 42.776, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de
Brasília, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o
Art. 3º , inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º
6.525 , de 1º, de abril de 2020 e do Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, nos termos
do Processo 00196-00000364/2021-91, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para estrutura administrativa da Fundação
Jardim Zoológico de Brasília os cargos relacionados no Anexo II, acrescido das respectivas
unidades administrativas.
Art. 4º Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em
exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela
apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738 , de 28 de março de
2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, bem como da declaração firmada pelo
servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei
Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de
dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANES ROCHA
Art. 100
Art. 3
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //