Decreto nº 42.779/2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras
DECRETO Nº 42.779, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da
Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI nº 00010-00002638/2021-81, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da
Administração Regional do Riacho Fundo I do Distrito Federal e da Administração Regional
do Lago Sul do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos os cargos relacionados no Anexo II para as estruturas
administrativas do Gabinete do Governador, da Administração Regional do Riacho Fundo I
do Distrito Federal e da Administração Regional do Lago Sul do Distrito Federal.
Art. 4º Compete aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em
exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de
apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de
28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e
10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei
Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de
fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //