Decreto nº 42.783/2021
Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito
DECRETO Nº 42.783, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito
Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I
e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o
Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00480-00005102/2021-
81, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de
que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do
Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada
em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela
apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28
de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10
do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 229, QUINTA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //