Decreto nº 42.786/2021
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano denominado Ikeda,
DECRETO Nº 42.786, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano denominado Ikeda,
localizado na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que
dispõe a Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803 , de
25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854 , de 15 de outubro de 2012, a
Lei nº 992 , de 28 de dezembro de 1995, e o que consta dos autos do Processo SEI nº 0429-
000535/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano denominado
Ikeda, localizado na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII,
consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 173/2020, no Memorial Descritivo -
MDE 173/2020 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 173/2020.
Art. 2º O parcelamento descrito no art. 1º deste Decreto está excluído da cobrança da
Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos do
§ 1º do art. 1º do Decreto
nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A exclusão da cobrança de ONALT regulada no caput refere-se
exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua
cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade
das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no
endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias,
contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.