Decreto nº 42.787/2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração
DECRETO Nº 42.787, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem
o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º,
incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525 , de 1º de abril de
2020, do Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e
considerando o disposto no processo
SEI 04026-00048882/2021-71, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária do Distrito Federal.
Art. 2º Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00002040,
de Assessor, da Assessoria Jurídico-Legislativa para o Gabinete, mantido seu atual
ocupante.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.