Decreto nº 42.794/2021
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, e
DECRETO Nº 42.794, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo
3º da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 2009, na Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, no Decreto
nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 04000-00000935/2021-15, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Comunicação do
Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal para o
Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, os cargos listados no Anexo I.
Art. 3º Ficam transferidos do Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525 , de 1º de
abril de 2020, e Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, para a Secretaria de Estado de
Comunicação do Distrito Federal os cargos listados no Anexo I, transformados na forma do
Anexo II .
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, antes da posse ou
da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, a
exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564 ,
de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10
do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de
23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Anexo II
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //