Decreto nº 42.797/2021
Altera a estrutura administrativa da Administração Regional de Taguatinga do Distrito
DECRETO Nº 42.797, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a estrutura administrativa da Administração Regional de Taguatinga do Distrito
Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e
II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto
nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00141-00000458/2020-05, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Taguatinga do
Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de
Taguatinga do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal, antes da posse
ou da entrada em exercício relativa aos seus respectivos cargos a que se refere este Decreto, a
exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos
§§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei
Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de
fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 42.797, de 13 de dezembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO
- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL -
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC06, 01 (SIGRH 07400129) - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO -
Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00002058).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 42.797, de 13 de dezembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL -
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor
Técnico, CC-03, 01 - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - Assessor,
CC - 08, 01
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS
E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS
E EM COMISSÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //