Decreto nº 42.805/2021

DECRETO Nº 42.805, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.367.160,00 (vinte milhões, trezentos e sessenta e

sete mil, cento e sessenta reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente

orçamento de investimento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.

100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 5º, I, "a", da Lei 6.778 , de

06 de janeiro de 2021, com o art. 73, do Decreto nº 32.598 , de 15 de dezembro de 2010, e com o

Art. 41 , I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março

de 1964, e o que consta dos processos nº s: 00111-00009128/2021-60 e 00111-00009299/2021-

99, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao orçamento de investimento da Companhia Imobiliária de Brasília -

TERRACAP, crédito suplementar no valor de R$ 20.367.160,00 (vinte milhões, trezentos e

sessenta e sete mil, cento e sessenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no

anexo II .

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º,

III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964 pela anulação de dotações consignadas no

orçamento de investimento da fonte de recursos 1 - Geração Própria, conforme anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 41

Art. 1

anexo II

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.