Decreto nº 42.848/2021

DECRETO Nº 42.848, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 34.877.981,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e

setenta e sete mil reais, novecentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias

consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.778 , de 06 de

janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00040-00046680/2021-00, 00302-

00001487/2021-95, 00133-00002630/2021-19, 00393-00001210/2021-17, 00305-00000917/2021-

77, 00060-00128777/2021-57, 00149-00001005/2021-53, 00056-00003380/2021-21, 00097-

00014490/2021-41, 00053-00213860/2021-83, 00151-00001108/2021-00, 00112-00021852/2021-

33, 00040-00002888/2021-17, 00144-00001358/2021-94, 00135-00003362/2021-04 e 00431-

00024251/2021-05, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 34.877.981,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil reais, novecentos e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo

I - e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.