Decreto nº 42.851/2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.851, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00010-00002699/2021-48, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Casa Militar do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade e da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º O Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00801958, de Assessor, da Diretoria de Suprimento e Manutenção, da Subchefia de Gestão de Serviços, da Casa Militar do Distrito Federal, fica remanejado para a Chefia de Gabinete, do Gabinete do Governador.
Art. 5º Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA
ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.851, de 23 de dezembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA EXECUTIVA DE IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL - PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 00102933) - CHEFIA DE GABINETE, Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 10001249)
SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS - DIRETORIA DE GESTÃO DE PARCERIAS DE QUALIFICAÇÃO - GERÊNCIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EGRESSOS - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH
40000267) - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS COMUNITÁRIAS E VOLUNTARIADO - DIRETORIA DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO COMUNITÁRIO - GERÊNCIA TÉCNICA DE PROJETOS DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO COMUNITÁRIO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000019).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.851, de 23 de dezembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA EXECUTIVA DE IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL - PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CPE-06, 01 - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico, CC01, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS - DIRETORIA DE GESTÃO DE PARCERIAS DE QUALIFICAÇÃO - GERÊNCIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EGRESSOS - Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS COMUNITÁRIAS E VOLUNTARIADO - DIRETORIA DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO COMUNITÁRIO - Assessor, CC-08, 01.
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL -
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //