Decreto nº 42.852/2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem
DECRETO Nº 42.852, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 04017-00015040/2020-61, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que tratam a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01000136, de Assessor, da Subsecretaria de Administração Geral para a Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, mantido o atual ocupante.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564 , de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA
ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.852, de 23 de dezembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO
FEDERAL - DF LEGAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00702742) - UNIDADE DE CONTROLE DE RESULTADOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 07400119) - DIRETORIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COM O CIDADÃO - Diretor, CNE-07, 01
(SIGRH 01400224) - UNIDADE DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE RECURSOS - ASSESSORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS FISCAIS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH
01000077) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01000150).
ANEXO II SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.852, de 23 de dezembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE
DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - GABINETE - Assessor, CC-05, 01 - UNIDADE DE CONTROLE DE RESULTADOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES - Diretor, CNE07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-05, 01.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //