Decreto nº 42.853/2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa dos órgãos que especifica e dá outras
DECRETO Nº 42.853, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa dos órgãos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00306-00001343/2021-26, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas da Administração Regional do Setor de Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas da Administração Regional do Setor de Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este decreto, no âmbito de suas competências, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA
ANEXO I Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 09600093 e 09600095). UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.853, de 23 de dezembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGOSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS MÓVEIS - GERÊNCIA DE AMBULANTES - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH B0000964) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 09600120) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 09600090);
ANEXO II SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.853, de 23 de dezembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE
EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS MÓVEIS - GERÊNCIA DE AMBULANTES - Assessor, CPC-06, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-05,01; Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE CULTURA - Gerente, CC-08, 01.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 09600093 e 09600095).
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //