Decreto nº 42.876/2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho
DECRETO Nº 42.876, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho
do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º,
incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de
2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo nº 04012-
00003530/2021-37, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho do
Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de
que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de
Trabalho do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, antes da posse ou
da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a
exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do Decreto
nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos
termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da
Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de
fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.876, de 29 de dezembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE
PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 108-B, QUARTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
MICROCRÉDITO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - COORDENAÇÃO DE
ESTRATÉGIAS PARA A ECONOMIA SOLIDÁRIA - DIRETORIA DE
ARTICULAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA - GERÊNCIA DE AÇÕES PARA O
COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 40000039) -
SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Assessor, CC-08, 01
(SIGRH 40000247).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.876, de 29 de dezembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL -
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO
ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE LOGÍSTICA, APOIO OPERACIONAL E
PATRIMÔNIO - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E MATERIAL - Assessor, CC-05,
01 - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Assessor
Especial, CNE-08, 01.
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //