Decreto nº 42.889/2021
Dispõe sobre a transformação de cargos que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.889, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a transformação de cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-
00031029/2020-46, DECRETA:
Art. 1º Os cargos comissionados relacionados no Anexo I ficam transformados nos cargos comissionados na forma do Anexo II.
Art. 2º Para compensação financeira com a transformação de cargos será utilizado o saldo do Banco de Saldo Financeiro, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 1º do Decreto nº 42.889, de 30 de dezembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - BANCO DE CARGOS - Assessor Técnico, CC-01, 03; Assessor Técnico, CPC-01, 02.
ANEXO II SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - BANCO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 1º do Decreto nº 42.889, de 30 de dezembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE
CARGOS - Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor, CC - 06, 01; Assessor, CPC-08, 01.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - BANCO DE
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //