Decreto nº 42.896/2022
Fixa novos valores para a Indenização de Transporte, a que se refere o Decreto nº 26.077,
DECRETO Nº 42.896, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
Fixa novos valores para a Indenização de Transporte, a que se refere o Decreto nº 26.077 ,
de 03 de agosto de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica fixado o valor da Indenização de Transporte, a que se refere o Decreto nº 26.077 , de 3 de agosto de 2005, em R$ 700,00 (setecentos reais) a contar de 1º de janeiro
de 2022, e em R$ 1.000,00 (hum mil reais) a contar de 1º de julho de 2022.
Parágrafo único. As disposições do "caput" não se aplicam às Carreiras para as quais haja
legislação específica dispondo sobre a matéria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas
datas que menciona.
Brasília, 05 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 26077/2005 de //