Decreto nº 42.897/2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do
DECRETO Nº 42.897, DE 05 DE JANEIRO 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do
Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei
nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de
08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00048114/2021-24, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito
Federal.
Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a
Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia
do Distrito Federal, o cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da
entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência
de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de
28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 19, §§ 9
e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de
23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de janeiro 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 42.897, de 05 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA
EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH
00002025) - SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZACAO E QUALIDADE DE VIDA -
Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 00702827).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 42.897, de 05 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL -
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial,
CNE-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO -
SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - Assessor Especial, CPE-04, 01.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //