Decreto nº 42.899/2022
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito
DECRETO Nº 42.899, DE 06 DE JANEIRO 2022
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito
Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, inciso
I - e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o
Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00060-
00565147/2021-60, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito
Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde
do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Diretoria de
Vigilância Epidemiológica, da Subsecretaria de Vigilância à saúde da Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo III.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da
entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a
exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738 , de 28 de
março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do
Art. 19. da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de
23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de janeiro 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 42.899, de 06 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE//CÓDIGO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA
DE VIGILÂNCIA À SAUDE - Assessor Técnico, CPC-04, 03 (SIGRH 55002962, 55002964
e 55002965) - DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR - Diretor, CNE-07, 01
(SIGRH 55003052) - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - GERÊNCIA
DE VIGILÂNCIA DAS DOENÇAS IMUNOPREVINÍVEIS E DE TRANSMISSÃO
HÍDRICA E ALIMENTAR - NÚCLEO DE REDE DE FRIO - Chefe, CPC-03, 01 (SIGRH
55003007).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 42.899, de 06 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA
DE VIGILÂNCIA À SAUDE - Assessor, CPC-06, 02 - DIRETORIA DE SAÚDE DO
TRABALHADOR - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA - GERÊNCIA DE REDE DE FRIO - Gerente, CPC-08, 01.
ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
(Art. 4º, do Decreto nº 42.899, de 06 de janeiro de 2022)
1. DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
1.1. NÚCLEO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS
1.2. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
1.3. GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE SITUAÇÃO EM SAÚDE
1.4. GERÊNCIA DE EPIDEMIOLOGIA DE CAMPO
1.5. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DAS DOENÇAS IMUNOPREVINÍVEIS E DE
TRANSMISSÃO HÍDRICA E ALIMENTAR
1.6. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
1.7. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO
TRANSMISSÍVEIS E PROMOÇÃO DA SAÚDE
1.7.1. NÚCLEO DE ESTUDOS, PREVENÇÃO E ATENÇÃO ÀS VIOLÊNCIAS
1.8. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE INFECÇÕES SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS
1.9. GERÊNCIA DE REDE DE FRIO
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 19
Art. 6
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //