Decreto nº 42.920/2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DECRETO Nº 42.920, DE 12 DE JANEIRO 2022
Altera o Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO.
DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991, no Protocolo ICMS 39, de 26 de novembro de 2020, e no Protocolo ICMS 12, de 15 de março de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o subitem 3.7 do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997.
Art. 2º O Decreto nº 18.955 , de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES - OPERAÇÕES INTERNAS E
INTERESTADUAIS
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)
ITEM/
SUBITEM DISCRIMINAÇÃO BASE LEGAL EFICÁCIA
......... .... ....
3 .................
...................
Protocolos
ICMS
...................
39/2020
12/2021
...................
A partir de 1º/1/2021
(Protocolo ICMS
39/2020)
A partir de 1º/4/2021
(Protocolo ICMS
12/2021)
.... .... .... ....
NOTA 6 - O Protocolo ICMS 39, de 26/11/2020, foi publicado no DOU de 16/11/2020 pelo Despacho
101, de 15/12/2020.
NOTA 7 - O Protocolo ICMS 12/2021, de
15/3/2021, foi publicado no DOU de 16/3/2021 pelo Despacho 12, de 15/3/2021.
.... .... .... ....
"(NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.
Brasília, 12 de janeiro 2022
133º da República e 62º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18955/1997 de //