Decreto nº 42.921/2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.921, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO.
DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00390-00001521/2020-
71, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito
Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal, dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, do art. 16
da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.921, de 12 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00401122);
Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401116) - UNIDADE DE TECNOLOGIA -
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA DO
DISTRITO FEDERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00401170) - ASSESSORIA
JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 00401130); Assessor Especial,
CNE-05, 01 (SIGRH 00401132) - ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 00402271) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00401213) - COORDENAÇÃO
ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE
TRANSPORTES - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00401547) - SECRETARIA
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E PRESERVAÇÃO - SUBSECRETARIA DE
POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICA
URBANA - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00402007) - SECRETARIA EXECUTIVA DE
GESTÃO DO TERRITÓRIO - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS
CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DAS UNIDADES
DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Assessor, CC-06, 01
(SIGRH 00402069) - SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS -
COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH
00402141).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.921, de 12 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 - UNIDADE
DE TECNOLOGIA - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
TERRITORIAL E URBANA DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, CPC-07, 01 -
ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Técnico, CPC04, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Chefe, CNE-06, 01 -
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 -
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL -
GERÊNCIA DE TRANSPORTES - Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA
DE PLANEJAMENTO E PRESERVAÇÃO - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E
PLANEJAMENTO URBANO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICA URBANA -
Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO -
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO
DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO
TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Assessor, CPC-08, 01 - SECRETARIA
EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -
CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - UNIDADE DE LICENCIAMENTO
DE OBRAS - Assessor, CC-08, 01.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //