Decreto nº 42.934/2022

DECRETO Nº 42.934, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos

Hídricos - BRASÍLIA AMBIENTAL, que especifica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO.

DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o

Art. 3º , incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI

00391-00010014/2021-81, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL.

Art. 2º Os cargos listados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525 , de 01 de abril de 2020, e Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL, os cargos listados no Anexo II.

Art. 4º As unidades abaixo especificadas, ficam renomeadas, mantidas as estruturas de cargos, bem como os atuais ocupantes:

I - A Assessoria Técnica de Licenciamento, da Superintendência de Licenciamento

Ambiental, para Assessoria Técnica de Licenciamento Ambiental;

II - A Superintendência de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento, para Superintendência de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento Ambiental;

III - A Assessoria de Planejamento da Fiscalização, da Superintendência de Fiscalização

Auditoria e Monitoramento, para Assessoria de Inteligência e Planejamento da Fiscalização Ambiental;

IV - A Diretoria de Licenciamento I, da Superintendência de Licenciamento Ambiental, para Diretoria de Licenciamento Ambiental I;

V - A Diretoria de Licenciamento II, da Superintendência de Licenciamento Ambiental, para Diretoria de Licenciamento Ambiental II;

VI - A Diretoria de Licenciamento III, da Superintendência de Licenciamento Ambiental, para Diretoria de Licenciamento Ambiental III;

VII - A Diretoria de Licenciamento IV, da Superintendência de Licenciamento Ambiental, para Diretoria de Licenciamento Ambiental IV;

VIII - A Diretoria de Licenciamento V, da Superintendência de Licenciamento Ambiental, para Diretoria de Licenciamento Ambiental V;

IX - A Diretoria de Licenciamento VI, da Superintendência de Licenciamento Ambiental, para Diretoria de Licenciamento Ambiental VI;

X - A Diretoria de Fiscalização I, da Superintendência de Fiscalização Auditoria e Monitoramento, para Diretoria de Auditoria e Fiscalização Ambiental I;

XI - A Diretoria de Fiscalização II, da Superintendência de Fiscalização Auditoria e Monitoramento, para Diretoria de Auditoria e Fiscalização Ambiental II;

XII - A Diretoria de Fiscalização III, da Superintendência de Fiscalização Auditoria e Monitoramento, para Diretoria de Auditoria e Fiscalização Ambiental III;

XIII - A Diretoria de Fiscalização IV, da Superintendência de Fiscalização Auditoria e Monitoramento, para Diretoria de Auditoria e Fiscalização Ambiental IV;

XIV - A Diretoria de Fiscalização V, da Superintendência de Fiscalização Auditoria e Monitoramento, para Diretoria de Auditoria e Fiscalização Ambiental V;

PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 15, SEXTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2022

Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br

XV - A Diretoria de Emergências, Riscos e Monitoramento, da Superintendência de Fiscalização Auditoria e Monitoramento, para Diretoria de Emergências, Riscos e Monitoramento Ambiental;

XVI - A Gerência de Implantação de Unidades de Conservação e Regularização Fundiária, da Diretoria de Implantação de Unidades de Conservação e Regularização Fundiária, da Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água, para Gerência de Regularização Fundiária;

XVII - A Diretoria de Logística e Infraestrutura, da Superintendência de Administração

Geral, para Diretoria de Logística;

XVIII - A Gerência de Manutenção de Parques, da Diretoria de Manutenção e Administração

Predial, da Superintendência de Administração Geral, para Gerência de Manutenção de Unidades de Conservação;

Art. 5º Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 02900720, de Assessor Técnico, da Gerência de Pagamento, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Superintendência de Administração Geral para a Assessoria Técnica de Pagamento, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Superintendência de Administração Geral, mantendo o seu atual ocupante.

Art. 6º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa do Instituto do Meio

Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL, passa a ser a constante no Anexo III.

Art. 7º Compete ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal -

BRASÍLIA AMBIENTAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em

Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,

§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito

Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se o art. 3º e o Anexo III do Decreto nº 39.852 , de 23 de maio de 2019.

Brasília, 20 de janeiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

Art. 3

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //

Decreto nº 39852/2019 de //