Decreto nº 42.938/2022
Dispõe sobre a alteração de estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.938, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração de estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO.
DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o
Art. 3º , incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI
00080-00242823/2021-55, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos listados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525 , de 01 de abril de 2020, e Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os Cargos a seguir especificados, ficam remanejados, mantendo os seus atuais ocupantes;
I - do Gabinete, para a Assessoria Especial, do Gabinete:
a) 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-03, SIGRH 65260509, de Assessor Especial;
b) 02 (dois) Cargos Públicos de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 65260013 e
65260465, de Assessor Especial;
c) 03 (três) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 65260501, 65260473
e 65260502, de Assessor Especial;
d) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 65260018, de Assessor;
e) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 65260023, de Assessor;
f) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01400217, de Assessor
Especial;
g) 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 65260021, de Assessor;
h) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 65260042, de Assessor Técnico;
i) 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 65260474, de Assessor
Especial;
j) 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 65260513, de Assessor
Especial;
k) 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 65260515, de Assessor
Especial;
l) 02 (dois) Cargos Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260517 e 65260516, de Assessor;
m) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 65260514, de Assessor
Especial.
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00001945, de Assessor
Especial, do Gabinete para a Assessoria de Relações Institucionais.
III - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 65260475, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Administração Geral para a Assessoria Especial.
IV - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 65260463, de Assessor Especial, do Gabinete para a Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do
Art. 5º do Decreto nº 32.751 /2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 /2011, dos parágrafos 9º
e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.938, de 21 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE -
Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 65260512); Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH
65260620).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.938, de 21 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL -
GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-03, 01 - SUBSECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE
APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS - Assessor, CPC-08, 01.
Art. 3
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 5
Art. 6
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //