Decreto nº 42.944/2022

DECRETO Nº 42.944, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Aprova o projeto urbanístico de ajuste de lote situado à Quadra 02, Conjunto 11 do Setor Habitacional Vicente Pires Trecho I, na Região Administrativa de Vicente Pires -

RA XXX.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100 , incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009, o Decreto nº 38.247 , de 1º de junho de 2017, a Lei Complementar nº 806 , de 12 de junho de 2009, e o que consta dos autos do Processo SEI nº 00111-

00003928/2020-96, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de ajuste de lote situado à Quadra 02, Conjunto 11 do Setor Habitacional Vicente Pires Trecho I, na Região Administrativa de

Vicente Pires - RA XXX, Projeto de Urbanismo - URB 109/20 e no Memorial Descritivo

- MDE 109/20.

Art. 2º Fica autorizada a inclusão de Nota na URB-RP 068/13 e no MDE-RP 068/13, com a seguinte redação:

"Nota: Este projeto foi alterado pela URB 109/20 e pelo MDE 109/20 no que se refere a alteração da Q. 02 CJ 11. do Setor Habitacional Vicente Pires Trecho I, na Região

Administrativa de Vicente Pires - RA XXX".

Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.