Decreto nº 42.952/2022
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.952, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o
Art. 3º , incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º
de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo
SEI 00431-00001182/2022-34, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados, mantidos seus atuais ocupantes, os cargos comissionados abaixo relacionados:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00002078, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Assessoria Especial, do Gabinete;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 03300711, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;
III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 03300738, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH B5000004, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;
V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 03300700, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;
VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 03300704, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;
VII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00001937, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;
VIII - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH
65260347, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no
Art. 8º ,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do
PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 20, SEXTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2022
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Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.952, de 27 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO
- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO
FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA JURIDICO-LEGISLATIVA - Assessor Técnico,
CPC-01, 01 (SIGRH 03301525).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.952, de 27 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO
FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DE CORREICAO E TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL - Assessor Técnico, CPC-01, 01.
Art. 3
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 8
Art. 6
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //