Decreto nº 42.954/2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e
DECRETO Nº 42.954, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e
Infraestrutura do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e
II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00110-
00000268/2022-81, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e
Infraestrutura do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º, do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art.
19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 42.954, de 27 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/ UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE
ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA
DE CORREIÇÃO - Assessor CC-08, 01 (SIGRH 01300920) - SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor CC-08, 01 (SIGRH 01300934) - COORDENAÇÃO
DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - Assessor Técnico, CC04, 01 (SIGRH 01300951).
ANEXO II UNIDADE ADMINISTRATIVA, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLUICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 42.954, de 27 de janeiro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE
CORREIÇÃO - Assessor Especial CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERAL - Assessor, CC-07, 01; Assessor Técnico, CPC-02, 01.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADE ADMINISTRATIVA, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLUICOS E EM COMISSÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //