Decreto nº 42.972/2022
Altera o Decreto nº 41.450, de 11 de novembro de 2020, que institui o Programa Clube de Desconto do Servidor, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
DECRETO Nº 42.972, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 41.450 , de 11 de novembro de 2020, que institui o Programa Clube de Desconto do Servidor, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 41.450 , de 11 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 2º Fica acrescido o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
Parágrafo único....
...
VI - firmar Termo de Credenciamento e Adesão com as empresas parceiras." (NR)
Art. 3º O caput do art. 4º e o inciso IX passam a vigorar com nova redação e ficam acrescidos o inciso X e o
§ 8º, nos seguintes moldes:
"Art. 4º As empresas interessadas em participar do Programa Clube de Descontos do Servidor deverão preencher e assinar o Termo de Credenciamento e Adesão conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e, ainda, atender aos seguintes requisitos:
...
IX - encaminhar a documentação de que trata os incisos anteriores, conforme requerido pela
Comissão Técnica.
X - adotar política de preços transparente, que evidencie as vantagens concedidas aos beneficiários do programa.
...
§ 8º Caberá à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal avaliar a conveniência e oportunidade de firmar parcerias para oferta de descontos ou vantagens não abrangidos no inciso VIII deste artigo." (NR)
Art. 4º Revoga-se o Anexo Único do Decreto nº 41.450 , de 11 de novembro de 2020.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de fevereiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41450/2020 de //