Decreto nº 42.976/2022

DECRETO Nº 42.976, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a competência da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal - SEMOB para a gestão, a administração e a manutenção da Rodoviária de Brasília, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 04018-00001282/2021-21, DECRETA:

Art. 1º Compete à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB a gestão, a administração e a manutenção da Rodoviária de Brasília.

Parágrafo único. O órgão citado no caput será o responsável pela emissão, revogação e cassação de permissão de uso qualificada e não qualificada, nos espaços localizados em terminais e estações rodoviárias por ela administrados.

Art. 2º Fica remanejada a Unidade de Administração da Rodoviária e Área Central de Brasília, da Secretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, para a Subsecretaria de Terminais da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, mantendo-se a estrutura de cargos comissionados existentes e seus atuais ocupantes, excetuados os listados no artigo 3º

Art. 3º Ficam remanejados da Unidade de Administração da Rodoviária e Área Central de Brasília, da Secretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito

Federal, mantendo-se os atuais ocupantes, os respectivos cargos abaixo:

I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH B0000193, de Assessor, para a Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH B0001579, de Assessor, para a Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal adotará as providências necessárias para a transposição das dotações orçamentárias à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, a partir da publicação deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se o artigo 4º do Decreto nº 39.725 , de 19 de março de 2019, que altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, e o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 34.573 , de 15 de agosto de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.954 , de 29 de outubro de 2012.

Brasília, 03 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 39725/2019 de //

Decreto nº 34573/2013 de //