Decreto nº 42.994/2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Setor de
DECRETO Nº 42.994, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Setor de
Indústria e Abastecimento do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525 , de 1º
de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo nº 00309-00000012/2022-75, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Setor de
Indústria e Abastecimento do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento do Distrito
Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art.
8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts.
14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de fevereiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //