Decreto nº 43.023/2022

DECRETO Nº 43.023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.956.440,00 (onze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o.

Art. 100 , VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito

Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00070-00001431/2022-56, 00070-00001477/2022-75, 00070-

00001443/2022-81, 00070-00001425/2022-07, 00070-00001432/2022-09, 00070-

00001450/2022-82, 00070-00001473/2022-97, 00070-00001365/2022-14, 00070-

00001467/2022-30 e 00070-00001283/2022-70, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF, crédito suplementar no valor de R$ 11.956.440,00 (onze

milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 132 - Convênios com outros órgãos e 732 - Convênios com a União - Emendas

Individuais - EPI.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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