Texto vigenteEstadual · Distrito Federal

Decreto nº 43.029/2022

Dispõe sobre a competência da Controladoria-Geral do Distrito Federal para exercer controle interno, auditoria e correição administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS.

DECRETO Nº 43.029, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a competência da Controladoria-Geral do Distrito Federal para exercer controle interno, auditoria e correição administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, e

considerando o disposto nos artigos 77 e 80, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, com status equivalente à de Secretaria de Estado, o controle interno, a auditoria e correição administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 43407/2022 de 06/06/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.