Decreto nº 43.037/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.484.800,00 (cinquenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 43.037, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.484.800,00 (cinquenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, a, da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s: 00070-00000147/2022-62, 00070-00000133/2022-49, 00070-00000130/2022-13, 00070-00000131/2022-50, 00070-00000138/2022-71, 00070-00000148/2022-15, 00070-00000144/2022-29, 00070-00000151/2022-21, 00400-00004563/2022-13 e 00400-00003025/2022-01, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 50.484.800,00 (cinquenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 320 - Diretamente Arrecadados, 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios com Outros Órgãos, 370 - Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, 371 - Recursos Próprios dos Fundos, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro e 832 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/02/2022.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/02/2022.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.