Decreto nº 43.091/2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações
DECRETO Nº 43.091, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, especificamente o Caderno II de seu Anexo I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996; no Convênio ICMS 79, de 5 de julho de 2019, alterado pelo Convênio ICMS 67, de 8 de abril de 2021; e no Decreto Legislativo nº 2.354 , de 17 de dezembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)
ITEM/
SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
57
20 % (vinte por cento) nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
ICMS
79/2019
a partir de
28/4/2021
ICMS
67/2021
a partir de
28/4/2021
57.1
O benefício de que trata o item 57 aplica-se ao combustível utilizado diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiro.
57.2
Ato do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal poderá estabelecer outras condições, exceções e limites para fruição do benefício de que trata o caput do item 57.
NOTA 1 - O CONVÊNIO ICMS 79/2019, QUE AUTORIZA AS
UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO
DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO
DIESEL E BIODIESEL DESTINADAS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA
OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS POR QUALQUER MODAL, FOI PUBLICADO NO DOU
DE 9/7/2019, PELO DESPACHO 45/2019; TEVE SUA RATIFICAÇÃO
NACIONAL PUBLICADA NO DOU DE 25/7/2019, PELO ATO
DECLARATÓRIO 6/2019; E FOI HOMOLOGADO PELO DISTRITO
FEDERAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.354 /2021.
NOTA 2 - CONVÊNIO ICMS 67/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO
DO ESTADO DO ACRE E DO DISTRITO FEDERAL E ALTERA O
CONVÊNIO ICMS 79/19, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS
QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL E BIODIESEL
DESTINADAS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA
DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR QUALQUER
MODAL, FOI PUBLICADO NO DOU DE 12/4/2021 PELO DESPACHO
22/2021; TEVE SUA RATIFICAÇÃO NACIONAL NO DOU DE 28/4/2021, PELO ATO DECLARATÓRIO 11/2021; E FOI HOMOLOGADO PELO
DISTRITO FEDERAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.354 /2021.
"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18955/1997 de //