Decreto nº 43.097/2022
Altera o Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal.
DECRETO Nº 43.097, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 38.094 , de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos X e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 38.094 , de 28 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
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Parágrafo único. No presente Decreto, bem como em seu anexo, onde se lê "Secretaria de Estado das Cidades", leia-se "Secretaria de Estado de Governo". (NR)
Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 38.094 , de 28 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º As Administrações Regionais, órgãos da Administração Direta, vinculadas à Secretaria de Estado de Governo, observado o disposto nos Decretos nº 39.610 , de 1º de janeiro de 2019, e nº 39.898 , de 18 de junho de 2019, sem prejuízo da orientação normativa e técnica dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e da auditoria realizada pelos órgãos competentes, tem por competência:
...
Art. 5º ...
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II - examinar atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros assemelhados inerentes às atividades da Administração Regional;
...
§ 1º A Assessoria Técnica deverá realizar o enfrentamento jurídico conclusivo das questões e casos que lhes forem dirigidos, sendo insuficiente a elaboração de simples relatos fáticos e sugestão de remessa aos outros órgãos que compõem o sistema jurídico do Distrito Federal, para fins de ultimar o que consta nos incisos deste artigo.
§ 2º A Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e a ProcuradoriaGeral do Distrito Federal poderão manifestar-se quanto às hipóteses previstas no inciso II deste artigo, nos limites das respectivas atribuições.
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Art. 11. ...
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XIV - autorizar a realização de despesa e ordenar o respectivo pagamento;
XV - anular a despesa empenhada; e
XVI - autorizar ou dispensar, nos casos previstos em lei, a realização de licitação.
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Art. 18. ...
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XI - emitir e subscrever as Notas de Empenho e promover sua anulação ou reforço;
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Art. 32. ...
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XXII - A - gerir administrativa e financeiramente as bibliotecas públicas que lhes forem vinculadas ou subordinadas;
XXII - B - fornecer a infraestrutura necessária ao funcionamento das bibliotecas públicas do espaço geográfico onde se acharem instaladas; e
PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 51, QUARTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2022
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
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Art. 42. ...
...
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XXV - instaurar processos administrativos e aplicar as respectivas sanções, na forma da Lei nº 12.846 , de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, que instituem normas para licitações e contratos administrativos." (NR)
Art. 3º Revogam-se:
I - o inciso XX do artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 38.094 , de 2017; e
II - os incisos XVIII, XIX e XXIII do artigo 42 do Anexo I do Decreto nº 38.094 , de 2017.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 5
Art. 11
Art. 18
Art. 32
Art. 42
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38094/2017 de //