Decreto nº 43.122/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 65.403.281,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e três mil, duzentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 43.122, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 65.403.281,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e três mil, duzentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o.
Art. 100 , VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, "a", da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito
Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s: 00070-00000143/2022-84, 00070-00000136/2022-82, 00070-
00000988/2022-70, 00070-00000135/2022-38, 00070-00000139/2022-16, 00070-
00000142/2022-30, 00070-00000145/2022-73 e 00060-00051767/2022-05, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$
65.403.281,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e três mil, duzentos e oitenta e um
reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de
recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 323 - Amortização de Financiamentos, 332 - Convênios com Outros Órgãos, 338 - Recursos do Sistema Único
de Saúde, 371 - Recursos Próprios dos Fundos, 390 - Contrapartida de Convênio -
Tesouro, 832 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI, 838 - Transferência da União - Emendas Individuais - EPI e 839 - Transferência da União - Emendas de Bancada - EPB.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.