Decreto nº 43.150/2022
Torna sem efeito o Decreto nº 43.143, de 25 de março de 2022.
DECRETO Nº 43.150, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Torna sem efeito o Decreto nº 43.143 , de 25 de março de 2022.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 43.143 , de 25 de março de 2022, publicado no DODF nº 59, de 28 de março de 2022, página 02, que Regulamenta a Lei nº 6.886 , de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43143/2022 de 25/03/2022