Decreto nº 43.180/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 99.583.691,00 (noventa e nove milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 43.180, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 99.583.691,00 (noventa e nove milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, a, da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00060-00078625/2022-87, 00370-00000815/2022-12, 00110-00000648/2022-16 e 00050-00010982/2021-02, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 99.583.691,00 (noventa e nove milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 321 - aplicações financeiras vinculadas, 335 - operações de crédito internas, 390 - contrapartida de convênio - tesouro, 332 - convênios com outros órgãos-exercícios anteriores, 300 - ordinário não vinculado 838 - transferência da União - EPI 338 - recursos do sistema único de saúde e 336 - operações de crédito externas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4/04/2022.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4/04/2022.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.