Decreto nº 43.201/2022

DECRETO Nº 43.201, DE 07 DE ABRIL DE 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$ 242.752.042,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o.

Art. 100 , VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, "d", da

Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito

Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 04026-00013601/2022-41, 00040-00012129/2022-35, 00060-

00148440/2022-47, 00040-00012127/2022-46, 00040-00012346/2022-25, 00040-

00012454/2022-06, 00040-00012449/2022-95, 00040-00012440/2022-84, 00040-

00012556/2022-13, 00040-00012658/2022-39, 00040-00012550/2022-46 e 00040-

00012688/2022-45, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

242.752.042,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quarenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos

III - e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 100 - Ordinário não vinculado.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexos I e II.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de abril de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.