Decreto nº 43.214/2022
Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.214, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e
II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o
Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00370-
00001273/2022-03, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I, ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantendo seus atuais
ocupante:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 16000008, de Assessor
Especial, do Gabinete, para a Subsecretaria de Administração Geral;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 16000151, de Assessor, do
Gabinete, para a Subsecretaria de Administração Geral;
III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 16000009, de
Assessor Especial, do Gabinete, para a Secretaria Executiva de Empreendedorismo;
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 16000132, de
Assessor Especial, da Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico, para a Secretaria Executiva de Empreendedorismo;
V - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 16000162, de
Assessor Especial, da Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico, para a Secretaria Executiva de Empreendedorismo;
VI - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 16000149, de
Assessor Especial, do Gabinete, para a Secretaria Executiva de Desenvolvimento
Econômico;
VII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 16000135, de
Assessor Especial, da Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico, para a Subsecretaria de Micro e Pequenas Empresas;
VIII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 16000023, de
Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, para a Coordenação de Apoio ao
Simplifica, da Subsecretaria de Micro e Pequenas Empresas;
IX - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 16000020, de Assessor, da
Assessoria Jurídico-Legislativa, para a Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo;
X - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 16000011, de Assessor, do
Gabinete, para a Diretoria de Acompanhamento de Benefícios Fiscais, da Coordenação de
Projetos e Operações de Crédito e de Incentivos Fiscais, da Subsecretaria de Apoio às
Áreas de Desenvolvimento Econômico;
XI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 16000156, de Assessor, da
Subsecretaria de Programas de Incentivos Econômicos para a Diretoria de áreas
Econômicas Incentivas, da Subsecretaria de Programas de Incentivos Econômicos.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito
Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no
Art. 8º ,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 8
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //