Decreto nº 43.224/2022

DECRETO Nº 43.224, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$ 115.902.321,00 (cento e quinze milhões, novecentos e dois mil, trezentos e vinte e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, a, da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00393-00000298/2022-22, 00060-00105281/2022-96, 00080-00032782/2021-91 e 00400-00011651/2022-63, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 115.902.321,00 (cento e quinze milhões, novecentos e dois mil, trezentos e vinte e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 340 - recursos do programa nacional de alimentação escolar, 301 - cota-parte do fundo de participação dos estados e do DF, 390 - contrapartida de convênio - tesouro, 838 - emendas individuais - EPI, 338 - recursos do sistema único de saúde, 839 - emendas de bancada - EPB e 300 - ordinário não vinculado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 18/04/2022.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 18/04/2022.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.