Decreto nº 43.231/2022
Dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
DECRETO Nº 43.231, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 5.594 , de 28 de dezembro de 2015, e em consonância com os termos da Lei Complementar nº 292 , de 2 de junho de 2000, DECRETA:
Art. 1º O Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA reger-se-á pelo Regimento Interno constante do Anexo Único
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Distrito Federal, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 4.585 , de 13 de julho de 2011.
Art. 3º Até a publicação da estrutura da Secretaria Executiva do Pró-Receita, criada pelo art. 8º-A da Lei nº 5.594 , de 2015 a Assessoria do Fundo de Modernização e
Reaparelhamento da Administração Fazendária e do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal (ASFUN), da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, exercerá as competências de apoio ao Conselho de Administração do Pró-Receita relativas à gestão e à execução do Fundo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 37.688 , de 4 de outubro de 2016.
Brasília, 19 de abril de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 19/04/2022, Edição extra A.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 19/04/2022, Edição extra A.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 46795/2025 de 29/01/2025
Decreto nº 44406/2023 de 04/04/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37688/2016 de //