Decreto nº 43.263/2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providencias.
DECRETO Nº 43.263, DE 02 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
Art. 100 , incises VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI Nº 00040-00015252/2022-16, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do
Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de
Economia do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 81, TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
Art. 4º Os cargos a seguir identificados, ficam remanejados para a Secretaria Executiva de
Valorização e Qualidade de Vida, mantidos seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 00702939, de Assessor
Especial, da Subsecretaria de Logística e Articulação, da Secretaria Executiva de
Valorização e Qualidade de Vida;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00001654, de Assessor
Especial, da Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Logística e Articulação, da
Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00000221, de Assessor, da
Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Logística e Articulação, da Secretaria
Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;
IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00702801, de Assessor, da
Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Logística e Articulação, da Secretaria
Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do
Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei
Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751 , de 04
de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de maio de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //