Decreto nº 43.271/2022
Dispõe sobre as estruturas administrativas da Administração Regional do Varjão do Distrito Federal e da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.271, DE 02 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre as estruturas administrativas da Administração Regional do Varjão do Distrito Federal e da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8
de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00303-00000236/2022-46, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Varjão do
Distrito Federal e da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional do Varjão do Distrito Federal e da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito
Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Administração Regional do Varjão do Distrito Federal e à Secretaria
Extraordinária da Família do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art.
19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei
Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de maio de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //