Decreto nº 43.283/2022
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$
DECRETO Nº 43.283, DE 05 DE MAIO DE 2022
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$
10.693.554,00 (dez milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.
100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 64, da Lei nº 6.934 , de 05 de agosto de 2021, com o art. 6º da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, com o Decreto nº 42.517 de 16 de setembro de 2021, e o que consta do processo nº 00370-00002654/2020-
30, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Secretaria de Estado do
Empreendedorismo do DF para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do
DF, conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de maio de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.