Decreto nº 43.301/2022
Aprova o Projeto de Urbanístico do Parcelamento Urbano do Solo denominado Parque dos
DECRETO Nº 43.301, DE 10 DE MAIO DE 2022
Aprova o Projeto de Urbanístico do Parcelamento Urbano do Solo denominado Parque dos
Pinheiros, localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol, na Região Administrativa do
Jardim Botânico - RA XXVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854 , de 15 de outubro de 2012, a
Lei nº 992 de 28 de dezembro de 1995, a Lei Complementar nº 710 , de 6 de setembro de 2005, e o que consta dos autos do Processo SEI nº 0390-000635/2009, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanístico do Parcelamento Urbano do Solo denominado Parque dos Pinheiros, localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol, na
Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, consubstanciado no Projeto de
Urbanismo - URB 270/2021, no Memorial Descritivo - MDE 270/2021 e nas Normas de
Edificação, Uso e Gabarito - NGB 270/2021 e NGB 104/2022.
Art. 2º Na aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos dos §§1º e 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151 , de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A não incidência da cobrança de ONALT regulada no caput refere-se
exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2022
133º da República e 63º de Brasília
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 44149/2023 de 19/01/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.