Decreto nº 43.303/2022
Altera o Decreto nº 39.314, de 29 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 4.772, de 24
DECRETO Nº 43.303, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto nº 39.314 , de 29 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 4.772 , de 24
de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura
Urbana e Periurbana no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 39.314 , de 29 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
IV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES;
V....
VI - Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal - SMDF."
Art. 2º O art. 8º, do Decreto nº 39.314 , de 29 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 5º e 6º:
"Art. 8º ...
§ 5º O prazo de validade da autorização ou permissão será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado.
§ 6º A Administração Regional poderá autorizar ou permitir o uso àqueles projetos aprovados pelo Grupo Executivo."
Art. 3º O art. 10, do Decreto nº 39.314 , de 29 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso IX:
"Art. 10. ...
IX - manifestação da Administração Regional sobre o projeto de AUP para seguimento do processo à deliberação do Grupo Executivo."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o inciso VII do art. 10 do Decreto nº 39.314 , de 29 de agosto de 2018.
Brasília, 10 de maio de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39314/2018 de //