Decreto nº 43.388/2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DECRETO Nº 43.388, DE 31 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF 26, de 1º de outubro de 2021, que altera o Ajuste SINIEF 20, de14 de dezembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"LIVRO I
...
TÍTULO III
...
CAPÍTULO XV-A DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E
REMESSA DE PRODUTOS USADOS DE TELEFONIA CELULAR MÓVEL, APARELHOS, BATERIAS, CARREGADORES, CABOS USB, FONES DE OUVIDO E
CARTÕES SIM (CHIP), E DE PILHAS E BATERIAS USADAS, INCLUSIVE DE
RESÍDUOS DE PILHAS, BATERIAS USADAS, PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS
COMPONENTES E CAIXAS COLETORAS UTILIZADAS PARA A ARMAZENAGEM
DESTES MATERIAIS DESCARTADOS
Seção Única
...
"Art. 251-C. ....
§ 5º A dispensa de emissão de documento fiscal prevista no caput aplica-se também na operação e na prestação de serviço de transporte internas na coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos, seus componentes e caixas coletoras utilizadas para armazenagem destes materiais descartados." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
TÍTULO III
CAPÍTULO XV-A
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E
Seção Única
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18955/1997 de //