Decreto nº 43.528/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 55.606.926,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e seis mil, novecentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 43.528, DE 06 DE JULHO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 55.606.926,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e seis mil, novecentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.
100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,, combinado com o art. 5º, III, "a", da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 00080-
00096814/2022-67, 00392-00012946/2022-11, 00150-00002276/2022-13, 00080-
00096405/2022-61, 00110-00001767/2022-96, 00060-00233971/2022-34 e 00055-
00000038/2022-89, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$
55.606.926,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e seis mil, novecentos e vinte e seis
reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §
1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 320 -
Diretamente Arrecadados, 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 338 - Recursos do
Sistema Único de Saúde, 346 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE, 370 - Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, 371 - Recursos Próprios dos Fundos, 377 - Apoio Financeiro para Construção de Unidades de Educação Infantil -
PROINF, 437 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito, 832 - Convênios com a União
- Emendas Individuais - EPI e 838 - Transferências da União - Emendas Individuais -
EPI.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de julho de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.