Decreto nº 43.531/2022

DECRETO Nº 43.531, DE 11 DE JULHO DE 2022

Regulamenta o artigo 9º da Lei nº 7.154 , de 07 junho de 2022, que trata do processo de liquidação da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das distribuições que lhe confere o

Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o

Art. 9º da Lei nº 7.154 , de 07 junho de 2022, DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos e providências para a dissolução, liquidação e extinção da

Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN, nos termos do artigo 9º da

Lei nº 7.154 de 07 junho de 2022, serão adotados na forma deste Decreto.

Art. 2º Compete à Assembleia Geral da CODEPLAN:

I - eleger o responsável pelos trabalhos inerentes a liquidação da Companhia;

II - designar os membros dos conselhos de administração e fiscal para o período necessário as atividades de encerramento da Companhia;

III - extinguir os mandatos dos membros dos conselhos de administração e fiscal, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização; e

IV - fixar o prazo para conclusão de todos os trabalhos que culminarão com a efetiva extinção da Companhia, como a baixa de seu CNPJ, o arquivamento na junta comercial, entre outros procedimentos exigidos pela legislação visando o fim de sua personalidade jurídica, o qual poderá ser prorrogado, mediante justificativa apresentada pelo responsável e devidamente autorizado pelo presidente do Conselho de Administração.

Art. 3º Compete ao Liquidante da CODEPLAN, entre outras atribuições legais:

I - apresentar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no prazo de até 30

dias, contados da sua nomeação, previsão de recursos financeiros e orçamentários para cumprir as metas estabelecidas e, a cada 30 dias, relatório de andamento dos trabalhos;

II - realizar a formalização e pagamento das rescisões dos contratos de trabalho dos

Empregados em Comissão, de livre nomeação e exoneração, dispensados em decorrência do início do processo de liquidação;

III - realizar a formalização e pagamento das rescisões dos membros da Diretoria

Colegiada;

IV - admitir e dispensar os empregados que auxiliarão os trabalhos inerentes à liquidação;

V - utilizar a razão social da CODEPLAN, seguida da expressão "em liquidação", em todos os atos e operações; e

VI - prestar contas de seus atos à Assembleia Geral.

Art. 4º O liquidante da CODEPLAN ocupará o assento de membro do Conselho de

Administração destinado ao Presidente da CODEPLAN, nos termos do

§ 6º do artigo 22 do

Estatuto Social da Companhia.

Art. 5º O liquidante da CODEPLAN, mediante autorização da Assembleia Geral, deverá realizar a movimentação dos bens móveis do patrimônio da CODEPLAN para o Instituto de

Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF CODEPLAN, bem como realizar o devido inventário de encerramento do patrimônio móvel da CODEPLAN.

Art. 6º As despesas referentes à liquidação são de responsabilidade da CODEPLAN e, subsidiariamente, do Distrito Federal.

Parágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal autorizada a colocar à disposição do liquidante os recursos oriundos de dotações orçamentárias e financeiras consignadas em Lei, com a finalidade de adimplir as despesas com a liquidação, inclusive de outras obrigações decorrentes de norma legal e ato administrativo.

Art. 7º O Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF CODEPLAN disponibilizará estrutura física e de pessoal necessários à realização dos procedimentos da liquidação da CODEPLAN.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 9

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 7154/2022 de 07/06/2022